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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
FONAJE 164 litisconsortes, prazo em dobro, não se aplica
ENUNCIADO 164 - O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais.
> Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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